Lei do Crime Organizado – Vladimir Aras

Lei do Crime Organizado – Vladimir Aras

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O tema esparso Lei do Crime Organizado e Colaboração Premiada da MITO Concursos tem como meta oferecer um conteúdo aprofundado do tema para concursos públicos, sobretudo de carreiras jurídicas federais (MPF, TRF, MPT, TRT, AGU, PF, PFN, DPU, DPF, etc.), além de uma visão pragmática da matéria.

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Docente: Vladimir Aras.

Procurador Regional da República (MPF/PRR-1), Mestre em Direito Público (UFPE), Capacitado em Reforma Processual Latinoamericana (CEJA), em Regime Global Antiterrorismo (DiploFoundation), em Lavagem de Dinheiro (MJ/PNLD) e em Convenção Anticorrupção (UNAFEI), Professor Assistente de Processo Penal (UFBA), Professor da ESMPU, Secretário de Cooperação Jurídica Internacional da PGR.

Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/3642308995634790

Objetivo: oferecer cursos para candidatos a concursos públicos, sobretudo de carreiras jurídicas federais, como do Ministério Público Federal, da Magistratura Federal, da Defensoria Pública da União e da Advocacia-Geral da União (Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Federal e Advocacia da União).

Quantidade de aulas: 15 videoaulas (On Demand).

Prazo de acesso: 180 dias.

Número de acessos por videoaula: 3 (três).

Obs: A MITO CONCURSOS não conta com o serviço de solução de dúvidas com os professores.

Público Alvo: Candidatos a Concursos Públicos, Bacharéis em Direito, Advogados e Estudantes finalizando o curso de Direito.

 

Conteúdo Programático:

Aula 1:

A Lei do Crime Organizado (Lei n° 12.850/2013)

1- Regimes Globais de Proibição; Origens da lei e sua vigência; Abrangência da nova lei; Conceito de crime organizado; O tipo penal de crime organizado; Os meios de obtenção de prova em espécie; Novos tipos penais e alteração de tipos penais; Algumas questões processuais; Boas práticas e Críticas.

2- Os Regimes Globais de Proibição. Tráfico de Drogas. Tráfico de Armas. Tráfico de Pessoas. Cibercriminalidade. Pirataria. Terrorismo. Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado.

3- Sistema Normativo ANTI-LD.

4- Leis de Regência. (26min)

Aula 2:

1- Recomendação 31 DO GAFI/FATF (versão fevereiro de 2012).

2- As Origens da Lei do Crime Organizado.

3- Vigência da Lei n° 12.850/2013.

4- Abrangência da Nova Lei. Organizações Terroristas.

5- Características do Crime Organizado.

6- Conceito de Crime Organizado. (24min)

Aula 3:

1- Conceito de Crime Organizado.

2- Associações Criminosas: Associação Criminosa (Quadrilha); Associação para o Narcotráfico; Associação para o Genocídio; Associação para Lavagem de Dinheiro; Associações Criminosas na Lei de Segurança Nacional; Associação em Organização Terrorista; Associação em Organização Criminosa; Concurso de Pessoas.

3- Organização Criminosa.

4- Conceitos: Lei n° 12.694/2012 e Lei n° 12.850/2013.

5- Utilidades do Novo Conceito: Na Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1º, §4º); Na Lei de Execuções Penais (art. 52, §2º); Na Lei do Narcotráfico (art. 33, §4º); Na Lei Complementar n° 105/2001 (Art. 1º, §4º, IX); Na Determinação da Competência de Juízes Federais das Varas Especializadas; Na Lei do Colegiado de Juízes de Primeiro Grau (art. 1º); Na Lei da Ficha Limpa (art. 1°, inciso I, e, n. 10).

6- Posição do STF quanto ao conceito de organização criminosa. (28min)

Aula 4:

1- O Tipo Penal.

2- Obstrução à Justiça.

3- Afastamento Cautelar.

4- Efeitos da Condenação.

5- Controle Externo da Atividade Policial. (27min)

Aula 5:

1- As Técnicas Especiais de Investigação (T.E.I.)

2- Conceito. Natureza Jurídica. Classificação. Princípios. Legislação.

3- Recomendação 31 DO GAFI/FATF (versão fevereiro de 2012).

4- 8 Meios de Obtenção de Prova. (25min)

Aula 6:

1- 8 Meios de Obtenção de Prova.

2- Outras Técnicas: Justiça Sem Rosto (Testemunhas “SEM ROSTO”; Magistrados “SEM ROSTO”); Monitoramento de Transações Bancárias; Vigilância Eletrônica (câmeras, pedágios, vants, SINIVEM, geomonitoramento); Interceptação Postal; Joint Investigative Teams (JIT) e Forças-Tarefas; Investigação Preventiva (CO e CT).

3- Ação Controlada: Espécies (Nacional e Transnacional); Conceito; Premissa; Requisitos; Procedimento.

4- Ação Controlada Noutras Leis (Lei do Narcotráfico e Lei de Lavagem de Dinheiro). (27min)

Aula 7:

1- Infiltração de Agentes. Espécies: No curso do Inquérito ou na Ação Penal. Premissa. Prazo. Procedimento.

2- Infiltração Policial na Lei n° 11.343/2006.

3- Direitos do Infiltrado (UNDERCOVER AGENT).

4- Novo Tipo Penal de Violação de Sigilo.

5- Sigilo da Investigação.

6- Requisição de Dados Cadastrais. (26min)

Aula 8:

1- Requisição de Dados Cadastrais.

2- Requisição de Dados Noutras Leis.

3- Requisição de Dados no CPP.

4- Novos Tipos Penais de Desobediência e Violação de Sigilo.

5- Nova Redação do Art. 342 do CP.

6- Nova Redação do Art. 288 do CP.

7- O Art. 288 do CP e a Lei dos Crimes Hediondos.

8- Crime de Milícia. (29min)

Aula 9:

1- COLABORAÇÃO PREMIADA.

2- Colaboração Premiada: Conjunto Normativo.

3- Exemplos de Direito Premial.

4- O que é um “Colaborador”: Na Atividade de Inteligência e na Persecução Criminal.

5- FALCONE, BORSELLINO e o Colaborador. (22min)

Aula 10:

1- Colaboração Criminal Premiada: Natureza Jurídica; Iniciativa; Beneficios; Controle Judicial; Sigilo.

2- Colaboração como Fonte de Prova.

3- Colaboração na Convenção de Palermo.

4- Colaboração na Convenção de Mérida.

5- Procedimento da Colaboração. (32min)

Aula 11:

1- Características do Instituto – TRF 4.

2- Alguns Casos Brasileiros: Caso Banestado; Caso Hildebrando Pascoal; Chacina de Unaí; Caso LAVA JATO.

3- Acordo Clausulado.

4- Benefícios Legais ao Colaborador.

5- Depoimento do Colaborador.

6- Antecipação Cautelar do Depoimento do Colaborador.

7- Colaborador Corréu.

8- Exemplos de Colaboração.

9- Combinação de Técnicas (Agente Infiltrado + Colaboração).

10 – Combinação de Técnicas (Agente Infiltrado + Escuta Ambiental).

11- Colaboração com Ônus Pecuniário. (22min)

Aula 12:

1- A Colaboração Premiada na Nova Lei do Crime Organizado.

2- Origem Recente do Instituto.

3- A Colaboração Premiada na Lei n° 12.850/2013.

4- Procedimento Conforme a Lei n° 12.850/2013: Benefícios; Pressupostos; Modos.

5- Iniciativa.

6- Forma e Requisito do Acordo.

7- Colaboração Premiada Segundo o STF:  Competência do Relator para Homologação. Colaboração como Negócio Jurídico Processual. Impugnação do Acordo de Colaboração pelos Delatados. Personalidade do Colaborador. Segurança Jurídica na Colaboração Premiada.

8- Opções do Ministério Público quando concluída a investigação.

9- Acordo de Imunidade.

10- O papel do Juiz Competente.

11- Procedimento Pós-Homologação.

12- Direitos do Colaborador.

13- Sigilo do Acordo.

14- Crimes Correlatos. (30min)

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 Aula brinde 1 Jurisdição vs. competência; territorialidade e extraterritorialidade; art. 7° do CP. Competência: classificação e “delegação”. Elementos para delimitação de competência federal (art. 109, CF). Cláusula B.I.S.; Internacionalidade. Competência criminal da Justiça federal. (36 min)

Aula brinde 2 – Competência criminal. Elementos para delimitação da competência federal (art. 109, CF). Competência criminal da Justiça Federal. (20 min)

Aula brinde 3 – Exclusões: art. 109, IV, CF. Competência da Justiça Militar; competência da Justiça Eleitoral; competência sobre atos infracionais. Crimes a distância (art. 109, V, CF): Competência federal e competência estadual. Competência “internacional” da Justiça criminal brasileira: crime fora do país (art. 88, CPP), crime praticado em embarcação (art. 89, CPP), crime praticado em aeronave (art. 90, CPP), prevenção (art. 91, CPP) e casos de extraterritorialidade da lei penal (art. 7°, CP). Competência na cooperação penal internacional: extradição, rogatórias, pedidos de MLA, transferência de condenados e transferência de execução e de processos penais. Navios; o que é navio para os tribunais. (31min).

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