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NOVIDADE LEGISLATIVA: LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.912, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos[…]

A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ

Há cinco décadas, os países-membros da Organização dos Estados Americanos assinavam a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, cidade na qual o tratado foi subscrito em 22 de novembro de 1969. O documento entrou em vigor no Brasil em[…]

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um[…]

Proibição do bis in idem a partir de julgamento no exterior

Em novembro de 2019, ao julgar o HC 171.718/SP, a 2ª Turma do STF decidiu que a ordem jurídica brasileira veda a dupla persecução penal mesmo quando a ação penal for proposta no exterior. A proibição do bis in idem na sua faceta transnacional ocorre quando dois ou mais países têm jurisdição sobre o mesmo fato.[…]

“O Brasil não é isto”, uma centenária lição de Rui para hoje

Na cripta de Rui Barbosa (1849-1923), lê-se: “Estremeceu a pátria, viveu no trabalho e não perdeu o ideal” Rui Barbosa era polêmico mas fenomenal. Sua inteligência e paixão, aliadas a um assombroso domínio do vernáculo, produziram páginas magníficas da literatura jurídica e da crônica política brasileiras. O 5 de novembro de 2019 marcou os 170 anos[…]

Da Bolívia, com Amor

A Bolívia é um país incrível, pleno de contrastes e belezas. Quem vai a La Paz, Cochabamba ou Santa Cruz de La Sierra percebe uma sociedade vibrante, lutando para sair da pobreza, ainda em dívida com a maior parte de sua população, que é de origem indígena1. O país está[…]

A adesão do Brasil ao tratado europeu de transferência de condenados

O Governo enviou ao Congresso proposta de adesão do Brasil à Convenção do Conselho da Europa (COE) sobre Transferência de Pessoas Condenadas, registrado na base de tratados da organização sob o código ETS 112. É uma iniciativa que deve ser saudada, por melhorar a situação de pessoas encarceradas em Estados estrangeiros. Nos últimos[…]